APELACAO CIVEL_605

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (apelante); Santos Gomes & C. e outros (apelados)
dc.date.accessioned	2025-11-28T15:37:40Z
dc.date.available	2025-11-28T15:37:40Z
dc.date.issued	1901-09-18
dc.description	A acção ordinaria movida contra a Fazenda, pedindo restituição de impostos, prescreve em cinco annos, e não em um anno, como a acção especial da lei n. 221 de 1894. Concurso de muitos auctores em uma só accão contra a Fazenda. É indevida e inconstitucional a cobrança de impostos com fundamento em lei do orçamento, promulgada para o exercicio anterior ao em que é feita a dita cobrança.	pt_BR
dc.description.abstract	A ação ordinária movida contra a Fazenda, pedindo restituição de impostos, prescreve em cinco anos, e não em um ano, como a ação especial da lei n. 221 de 1894. Concurso de muitos autores em uma só ação contra a Fazenda. É indevida e inconstitucional a cobrança de impostos com fundamento em lei do orçamento, promulgada para o exercício anterior ao em que é feita a dita cobrança.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.86, p. 343-346, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_605
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10784
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_605	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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