APELACAO CIVEL_605
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A ação ordinária movida contra a Fazenda, pedindo restituição de impostos, prescreve em cinco anos, e não em um ano, como a ação especial da lei n. 221 de 1894. Concurso de muitos autores em uma só ação contra a Fazenda. É indevida e inconstitucional a cobrança de impostos com fundamento em lei do orçamento, promulgada para o exercício anterior ao em que é feita a dita cobrança.
Descrição
A acção ordinaria movida contra a Fazenda, pedindo restituição de impostos, prescreve em cinco annos, e não em um anno, como a acção especial da lei n. 221 de 1894. Concurso de muitos auctores em uma só accão contra a Fazenda. É indevida e inconstitucional a cobrança de impostos com fundamento em lei do orçamento, promulgada para o exercicio anterior ao em que é feita a dita cobrança.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 343-346, 1901.