HABEAS CORPUS_1899_07_14

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Francisco Lino (paciente)
dc.contributor.other	Ministro participante: João Francisco de Oliveira Godoy
dc.date.accessioned	2025-11-04T18:37:08Z
dc.date.available	2025-11-04T18:37:08Z
dc.date.issued	1899-07-14
dc.description	Habeas-corpus – Concede-se quando é nullo o auto de flagrante, porque não foram sob juramento ou compromisso, ouvidas as testemunhas que conduziram o paciente á prisão. Irregularidade na prisão.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus – Concede-se quando é nulo o auto de flagrante, porque não foram sob juramento ou compromisso, ouvidas as testemunhas que conduziram o paciente à prisão. Irregularidade na prisão.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.80, p. 106-107, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1899_07_14
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10083
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Flagrante
dc.subject	Nulidade (direito)
dc.subject	Testemunha
dc.subject	Prisão
dc.subject	Brasil. Decreto n. 4.824 de 22 de novembro de 1871
dc.title	HABEAS CORPUS_1899_07_14	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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