APELACAO CRIME_1880_08_15
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O acórdão que anula por falta de base, todo processo, aproveita não só ao réu que apelou da sentença condenatória, como ao co-réu, condenado e preso, que não usou de recurso algum
Descrição
O acordão que annulla. por falta de base, todo processo, aproveita não só ao réo que appellou da sentença condemnatoria, como ao co-réo, condemnado e prezo, que não usou de recurso algum
Palavras-chave
Furto, Animal, Formação de culpa, Nulidade, Processo, Sentença
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 430-434