[APELACAO_1881_05_17]

Relator não designado; O juízo de direito da Comarca de Arêas (apelante); O pardo Porfirio (apelado)

[APELACAO_1881_05_17]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo de direito da Comarca de Arêas (apelante); O pardo Porfirio (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça (presidente); G. Nogueira; Marcos Antonio; Ignácio José de Mendonça Uchôa
dc.date.accessioned	2022-03-21T21:30:24Z
dc.date.available	2022-03-21T21:30:24Z
dc.date.issued	1881-05-17
dc.description	1. Nas justificações para manutenção da liberdade é sempre competente o fóro do domicilio do justificado; 2. Pertence aos juizes de direito, nas comarcas geraes, a competencia para o julgamento de taes justificações; 3. Julgadas as justificações pelos juizes municipaes, devem os juizes de direito rectificar o erro da incompetencia - julgando-as em primeira instancia, quando lhes forem apresentados os processos respectivos para conhecerem das appellações interpostas das decisões dos primeiros juizes	pt_BR
dc.description.abstract	1. Nas justificações para manutenção da liberdade é sempre competente o foro do domicílio do justificado; 2. Pertence aos juízes de direito, nas comarcas gerais, a competência para o julgamento de tais justificações; 3. Julgadas as justificações pelos juízes municipais, devem os juízes de direito retificar o erro da incompetência - julgando-as em primeira instância, quando lhes forem apresentados os processos respectivos para conhecerem das apelações interpostas das decisões dos primeiros juízes	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 196-200	pt_BR
dc.identifier.issn	[APELACAO_1881_05_17]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3939
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Testamento	pt_BR
dc.subject	Direito de propriedade	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.title	[APELACAO_1881_05_17]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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