RECURSO CRIME_1894_12_20

Bacharel Francisco de Carvalho Nobre (recorrente); O juízo seccional do Estado do Paraná (recorrido); Relator não designado

RECURSO CRIME_1894_12_20

dc.contributor.author	Bacharel Francisco de Carvalho Nobre (recorrente); O juízo seccional do Estado do Paraná (recorrido)
dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); José Hygino Duarte Pereira; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; A. B. Braziliense; Fernando Ozorio (Vencido, quanto a advertencia); Hermino Francisco do Espirito Santo (votou pela anulação do processo); Luiz Antonio Pereira Franco; Bernardino Ferreira da Silva (voto vencido)
dc.date.accessioned	2026-02-09T19:34:37Z
dc.date.available	2026-02-09T19:34:37Z
dc.date.issued	1894-12-01
dc.description	E’ nullo o summario de culpa instaurado por denuncia do procurador seccional perante o respectivo juizo, no qual tenham sido inquiridas menos de cinco testemunhas. Intelligencia do art. 53 lettra d combinado com o art. 387 do Decr. N. 848 de 1890,com referencia ao art. 48 da lei de 3 de Dezembro de 1841.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o sumário de culpa instaurado por denúncia do procurador seccional perante o respectivo juízo, no qual tenham sido inquiridas menos de cinco testemunhas. Inteligência do art. 53 letra d combinado com o art. 387 do Decr. N. 848 de 1890, com referência ao art. 48 da Lei de 3 de dezembro de 1841.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.71, p. 253-254, 1896	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1894_12_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12155
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Juízo	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1894_12_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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