RECURSO CRIME_1894_12_20
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É nulo o sumário de culpa instaurado por denúncia do procurador seccional perante o respectivo juízo, no qual tenham sido inquiridas menos de cinco testemunhas. Inteligência do art. 53 letra d combinado com o art. 387 do Decr. N. 848 de 1890, com referência ao art. 48 da Lei de 3 de dezembro de 1841.
Descrição
E’ nullo o summario de culpa instaurado por denuncia do procurador seccional perante o respectivo juizo, no qual tenham sido inquiridas menos de cinco testemunhas. Intelligencia do art. 53 lettra d combinado com o art. 387 do Decr. N. 848 de 1890,com referencia ao art. 48 da lei de 3 de Dezembro de 1841.
Palavras-chave
Denúncia, Juízo, Testemunha
Citação
O Direito, v.24, n.71, p. 253-254, 1896