APELACAO CIVEL_1894_10_26

Jorge; José Daniel Pereira de Lucena (apelante); A Fazenda Estadual (apelada)

APELACAO CIVEL_1894_10_26

dc.contributor.author	Jorge
dc.contributor.author	José Daniel Pereira de Lucena (apelante); A Fazenda Estadual (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Rocha Lins (presidente); Jorge (relator); Adalberto Figueiredo; Amorim Lima; Faro Mendonça; M. Menezes (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-02T16:40:37Z
dc.date.available	2025-10-02T16:40:37Z
dc.date.issued	1894-10-26
dc.description	Acção de indemnisação por perdas e interesses cabe contra rescisão de contracto de arrendamento, por utilidade publica, antes do prazo ajustado. Lucros cessantes e damno emergente são as mesmas perdas e interesses, em linguagem juridica. Nestes se computam para a indemnização todos os interereses, por mais remotos e distantes que sejam, contanto que decorram directa e immediatamente da inexecução do contracto, e só não são, computados aquelles que, remotos, não podem ser previstos pelo devedor. A indemnisação deve ser determinada pelo julgador independentemente de liquidação, uma vez que tenha nos autos bases para determinal-a.	pt_BR
dc.description.abstract	Ação de indenização por perdas e interesses cabe contra rescisão de contrato de arrendamento, por utilidade pública, antes do prazo ajustado. Lucros cessantes e dano emergente são as mesmas perdas e interesses, em linguagem jurídica. Nestes se computam para a indenização todos os interesses, por mais remotos e distantes que sejam, contanto que decorram direta e imediatamente da inexecução do contrato, e só não são computados aqueles que, remotos, não podem ser previstos pelo devedor. A indenização deve ser determinada pelo julgador independentemente de liquidação, uma vez que tenha nos autos bases para determiná-la.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.66, p. 169-175, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1894_10_26
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9004
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Indenização
dc.subject	Contrato
dc.subject	Prazo
dc.title	APELACAO CIVEL_1894_10_26	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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