RECURSO EXTRAORDINARIO_600

dc.contributor.author	Murtinho, Manoel José
dc.contributor.author	Alfredo Martins Bastos (recorrente); Francisco Teixeira da Cunha (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-03-13T21:16:16Z
dc.date.available	2026-03-13T21:16:16Z
dc.date.issued	1911-01-21
dc.description	Os Estados não podem conferir ás justiças locaes a faculdade de rever a apuração feita, pelas Camaras municipaes, das eleições de seus camaristas. Das decisões das justiças estadoaes que annullarem tal apuração, cabe recurso extraordinario. Intelligencia do artigo 68 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Os Estados não podem conferir às justiças locais a faculdade de rever a apuração feita, pelas Câmaras municipais, das eleições de seus camaristas. Das decisões das justiças estaduais que anularem tal apuração, cabe recurso extraordinário. Inteligência do artigo 68 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 56-57, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_600
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13678
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_600	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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