RECURSO EXTRAORDINARIO_600
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os Estados não podem conferir às justiças locais a faculdade de rever a apuração feita, pelas Câmaras municipais, das eleições de seus camaristas. Das decisões das justiças estaduais que anularem tal apuração, cabe recurso extraordinário. Inteligência do artigo 68 da Constituição Federal.
Descrição
Os Estados não podem conferir ás justiças locaes a faculdade de rever a apuração feita, pelas Camaras municipaes, das eleições de seus camaristas. Das decisões das justiças estadoaes que annullarem tal apuração, cabe recurso extraordinario. Intelligencia do artigo 68 da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 56-57, 1912.