HABEAS CORPUS_2587
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Para que se conceda o habeas corpus sob o fundamento da nulidade do processo e pronúncia, por incompetência do juízo processante, é mister que esta incompetência seja absoluta ou então que, sendo relativa, tenha sido excepcionada por ocasião do comparecimento do paciente em juízo.
Descrição
Para que se conceda o habeas-corpus sob o fundamento da nullidade do processo e pronuncia, por incompetencia do juizo processante, é mister que esta incompetencia seja absoluta ou então que, sendo relativa, tenha sido excepcionada por occasião do comparecimento do paciente em juizo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 595, 1908.