APELACAO CRIME_1880_08_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juizo (apelante); João de Deus dos Santos (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel Felippe Monteiro (presidente); Francisco Jorge Monteiro; Luiz Antonio Barboza D'Almeida; Amorim Filgueiras; Berenguer; Azevedo Monteiro; S. Cardozo; Rocha Vianna
dc.date.accessioned	2022-02-06T21:29:42Z
dc.date.available	2022-02-06T21:29:42Z
dc.date.issued	1880-08-17
dc.description	Appellação ex-officio não dá-se da sentença que impõe pena de prisão com trabalho em substituição da de galés perpetuas	pt_BR
dc.description.abstract	Apelação ex-officio não se dá da sentença que impõe pena de prisão com trabalho em substituição da de galés perpétuas	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.24, 1881, p. 148-149	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1880_08_17
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3789
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Trabalho forçado	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00045 Par 02, Art 00271	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1880_08_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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