APELACAO CRIME_1880_08_17
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Apelação ex-officio não se dá da sentença que impõe pena de prisão com trabalho em substituição da de galés perpétuas
Descrição
Appellação ex-officio não dá-se da sentença que impõe pena de prisão com trabalho em substituição da de galés perpetuas
Palavras-chave
Apelação, Sentença, Prisão, Pena, Trabalho forçado, Brasil. Código criminal (1830) Art 00045 Par 02, Art 00271
Citação
O Direito, v.9, n.24, 1881, p. 148-149