JULGAMENTO CRIME_1875_04_20
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não julga contra lei expressa, art. 144 do Cod. do Proc. Crim., o juiz formador da culpa, que julga improcedente o sumário, aplicando a doutrina do art. 30 do Cod . Crim ., que não se circunscreve unicamente aos casos ou hipóteses do art. 10 do mesmo Código
Descrição
Não julga contra lei expressa, art. 144 do Cod. do Proc. Crim., o Juiz formador da culpa, que julga improcedente o summario, applicando a doutrina do art. 30 do Cod . Crim ., que não se circumscreve unicamente aos casos ou hypotheses do art. 10 do mesmo Codigo
Palavras-chave
Formação de culpa, Código de processo criminal (1832) Art 00144
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p.358