RECURSO ELEITORAL_447

Relator não designado; Dr. Eugenio Augusto de Carvalho Menezes (recorrente); Nicolau José Machado (recorrido)

RECURSO ELEITORAL_447

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Eugenio Augusto de Carvalho Menezes (recorrente); Nicolau José Machado (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; C. de Campos; Azevedo; Eduardo Pindahiba de Mattos; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Gouvêa; Francisco Mariani; Tristão de Alencar Araripe; J. N. Santos; João José de Andrade Pinto; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro
dc.date.accessioned	2022-08-17T21:09:04Z
dc.date.available	2022-08-17T21:09:04Z
dc.date.issued	1882-11-17
dc.description	Não se conhece do recurso quando sobe ao tribunal superior sem as formalidades legaes e os esclarecimentos precisos para poder ser julgado - O processo summario para prova de renda, de que trata o § 1º do art. 14 do reg. n. 8213 não deve ser entregue á parte sem que tenha terminado o prazo para o recurso	pt_BR
dc.description.abstract	Não se conhece do recurso quando sobe ao tribunal superior sem as formalidades legais e os esclarecimentos precisos para poder ser julgado - O processo sumário para prova de renda, de que trata o § 1º do art. 14 do reg. n. 8213 não deve ser entregue à parte sem que tenha terminado o prazo para o recurso	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 94-95	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_447
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4384
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Recurso (direito eleitoral)	pt_BR
dc.subject	Declaração de renda	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_447	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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