RECURSO ELEITORAL_447
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não se conhece do recurso quando sobe ao tribunal superior sem as formalidades legais e os esclarecimentos precisos para poder ser julgado - O processo sumário para prova de renda, de que trata o § 1º do art. 14 do reg. n. 8213 não deve ser entregue à parte sem que tenha terminado o prazo para o recurso
Descrição
Não se conhece do recurso quando sobe ao tribunal superior sem as formalidades legaes e os esclarecimentos precisos para poder ser julgado - O processo summario para prova de renda, de que trata o § 1º do art. 14 do reg. n. 8213 não deve ser entregue á parte sem que tenha terminado o prazo para o recurso
Palavras-chave
Recurso (direito eleitoral), Declaração de renda, Prazo
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 94-95