HABEAS CORPUS PREVENTIVO_1893_06_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Ferreira dos Santos (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Luiz (presidente); Galvão; Costa Ribeiro; Teixeira de Sá; Caldas Barreto; Domingos Pinto; Almeida
dc.date.accessioned	2025-09-18T15:30:43Z
dc.date.available	2025-09-18T15:30:43Z
dc.date.issued	1893-06-23
dc.description	Actos possessorios entre réos confinantes e com maioria de razão entre condominos não dão logar á acção criminal, mas sómente á acção civil.	pt_BR
dc.description.abstract	Atos possessórios entre réus confinantes e com maioria de razão entre condôminos não dão lugar à ação criminal, mas somente à ação civil.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.62, p. 417-419, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS PREVENTIVO_1893_06_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8727
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Dano
dc.subject	Posse
dc.subject	Condomínio
dc.title	HABEAS CORPUS PREVENTIVO_1893_06_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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