HABEAS CORPUS PREVENTIVO_1893_06_23
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Atos possessórios entre réus confinantes e com maioria de razão entre condôminos não dão lugar à ação criminal, mas somente à ação civil.
Descrição
Actos possessorios entre réos confinantes e com maioria de razão entre condominos não dão logar á acção criminal, mas sómente á acção civil.
Palavras-chave
Dano, Posse, Condomínio
Citação
O Direito, v.21, n.62, p. 417-419, 1893.