REVISAO CRIME_715

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Miguel de Castro (peticionário)
dc.date.accessioned	2025-12-12T21:55:31Z
dc.date.available	2025-12-12T21:55:31Z
dc.date.issued	1903-01-03
dc.description	O Supremo Tribunal Federal annulla o processo em que o réu tiver sido condemnado sem ter sidó intimado do despacho de pronuncia. É tambem nullidade substancial ter sido o réu julgado á revelia, isto é, sem que se lhe tivessem feito as intimações Iegaes para o julgamento pelo jury. Os funccionarios judiciaes que derem causa á decretação da nullidade de parte de um processo são condemnados nas custas da parte annullada.	pt_BR
dc.description.abstract	O Supremo Tribunal Federal anula o processo em que o réu tiver sido condenado sem ter sido intimado do despacho de pronúncia. É também nulidade substancial ter sido o réu julgado à revelia, isto é, sem que se lhe tivessem feito as intimações legais para o julgamento pelo júri. Os funcionários judiciais que derem causa à decretação da nulidade de parte de um processo são condenados nas custas da parte anulada.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.91, p. 442-443, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_715
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11232
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIME_715	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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