REVISAO CRIME_715
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal anula o processo em que o réu tiver sido condenado sem ter sido intimado do despacho de pronúncia. É também nulidade substancial ter sido o réu julgado à revelia, isto é, sem que se lhe tivessem feito as intimações legais para o julgamento pelo júri. Os funcionários judiciais que derem causa à decretação da nulidade de parte de um processo são condenados nas custas da parte anulada.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal annulla o processo em que o réu tiver sido condemnado sem ter sidó intimado do despacho de pronuncia. É tambem nullidade substancial ter sido o réu julgado á revelia, isto é, sem que se lhe tivessem feito as intimações Iegaes para o julgamento pelo jury. Os funccionarios judiciaes que derem causa á decretação da nullidade de parte de um processo são condemnados nas custas da parte annullada.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.91, p. 442-443, 1903.