APELACAO CRIME_130
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade: Ter-se procedido na formação da culpa a interrogatório da ré, escrava, sem assistência de um curador; Haver-se acumulado no quesito sobre o fato principal a circunstância do envenenamento, que deveria ser proposta em quesito especial
Descrição
Constitue nullidade: Ter-se procedido na formação da culpa á intêrrogatorio da ré, escrava, sem assistencia de um curador; Haver-se accumulado no quesito sobre o facto principal a circumstancia do envenenamento, que deveria ser proposta em quesito especial
Palavras-chave
Interrogatório, Formação de culpa, Ausência, Curador, Nulidade, Processo, Envenenamento, Brasil. Código criminal (1830) Art 00012 par 02
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 915