APELACAO CRIME_1688
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Publisher
Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
Constitui nulidade do julgamento: Não serem repetida, nas respostas do júri dadas por empate as frases dos quesitos com as fórmulas afirmativa e negativa
Description
Constitue nullidade do julgamento: Não serem repetida, nas respostas do jury dadas por empate as phrases dos quesitos com as formulas affirmativa e negativa
Keywords
Julgamento - nulidade, Conselho de sentença - empate, Irregularidade
Citation
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 422