APELACAO CIVEL_1875_08_06

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Camara Municipal de Maragogipe (apelante); O Tenente Antonio José Cardoso de Miranda (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Ignácio Accioli de Vasconcellos (presidente); Manoel Felippe Monteiro; Barbosa de Almeida; Domingues do Coito (vencedor); Manoel Felippe Monteiro
dc.date.accessioned	2020-02-26T21:10:26Z
dc.date.available	2020-02-26T21:10:26Z
dc.date.issued	1875-08-06
dc.description	Contracto para contrucção de obras municipaes, uma vez ceIebrado e concluido entre as partes contractantes, não póde mais ser annullado, ainda que não o haja precedido concurso	pt_BR
dc.description.abstract	Contrato para construção de obras municipais, uma vez celebrado e concluído entre as partes contratantes, não pode mais ser anulado, ainda que não o haja precedido concurso	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 669-674	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1875_08_06
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2097
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Contratação de obras e serviços	pt_BR
dc.subject	Município	pt_BR
dc.subject	Concurso (licitação)	pt_BR
dc.subject	Anulação	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1875_08_06	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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