APELACAO CIVEL_809

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Thereza Barbosa dos Santos (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-11T19:10:18Z
dc.date.available	2025-12-11T19:10:18Z
dc.date.issued	1902-10-29
dc.description	A União Federal é responsavel pelos contractos feitos em nome da Brigada Policial pelos commandantes desta. Appellação devolve ao tribunal ad quem o conhecimento de todo o processo, e, por isso, o Supremo Tribunal Federal julga desde logo de meritis os processos em que os Juizes Federaes se tiverem pronunciado por alguma preliminar.	pt_BR
dc.description.abstract	A União Federal é responsável pelos contratos feitos em nome da Brigada Policial pelos comandantes desta. Apelação devolve ao tribunal ad quem o conhecimento de todo o processo, e, por isso, o Supremo Tribunal Federal julga desde logo de meritis os processos em que os Juízes Federais se tiverem pronunciado por alguma preliminar.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.90, p. 281-284, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_809
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11151
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_809	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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