APELACAO CIVEL_809
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A União Federal é responsável pelos contratos feitos em nome da Brigada Policial pelos comandantes desta. Apelação devolve ao tribunal ad quem o conhecimento de todo o processo, e, por isso, o Supremo Tribunal Federal julga desde logo de meritis os processos em que os Juízes Federais se tiverem pronunciado por alguma preliminar.
Descrição
A União Federal é responsavel pelos contractos feitos em nome da Brigada Policial pelos commandantes desta. Appellação devolve ao tribunal ad quem o conhecimento de todo o processo, e, por isso, o Supremo Tribunal Federal julga desde logo de meritis os processos em que os Juizes Federaes se tiverem pronunciado por alguma preliminar.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.90, p. 281-284, 1903.