RECURSO CRIME_1891_04_17

Relator não designado; O Juízo ex-officio (recorrente); Francisco Netto Martins (recorrido)

RECURSO CRIME_1891_04_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo ex-officio (recorrente); Francisco Netto Martins (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participante: Arthur Leal Ferreira
dc.date.accessioned	2025-09-12T21:07:54Z
dc.date.available	2025-09-12T21:07:54Z
dc.date.issued	1891-04-17
dc.description	Segundo o Cod. Penal vigente, a gravidade do incommodo de saúde não influe para a çlassificacão do crime de lesão corporea. Para a capitulação desse crime no art. 304 paragrapho unico do citado codigo faz-se mister que a dita· lesão inhabilite o paciente do serviço activo por mais de trinta dias. Quando é duvidosa a resposta dos peritos quanto á inhabilitação e, no prazo legal, não se procedeu a exame de sanidade, é como se a tivessem negado, pelo principio – in re dubia pro reo.	pt_BR
dc.description.abstract	Segundo o Cód. Penal vigente, a gravidade do incomodo de saúde não influi para a classificação do crime de lesão corpórea. Para a capitulação desse crime no art. 304 parágrafo único do citado código faz-se mister que a dita lesão inabilite o paciente do serviço ativo por mais de trinta dias. Quando é duvidosa a resposta dos peritos quanto à inabilitação e, no prazo legal, não se procedeu a exame de sanidade, é como se a tivessem negado, pelo princípio – in re dubia pro reo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.60, p. 498-499, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1891_04_17
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8610
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Lesão corporal
dc.subject	Crime
dc.subject	Incapacidade de trabalho
dc.subject	BRASIL. Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890
dc.title	RECURSO CRIME_1891_04_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: RECURSO CRIME_1891_04_17

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