APELACAO CRIME_1881_04_12

Relator não designado; Fortunato José Soares do Amaral (apelante); O juízo (apelado)

APELACAO CRIME_1881_04_12

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Fortunato José Soares do Amaral (apelante); O juízo (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel Felippe Monteiro (presidente); Ribeiro Folha; Amorim Filgueiras; Luiz Rosa; S. Cardoso; Rocha Vianna; Azevedo Monteiro; (vencido por ter votado para que a conclusão do julgamento fosse, não a absolvição do apelante, mas a nulidade de todo processo: porque, se só autoriza procedimento criminal a presença do delito, o fato de que dão notícia os autos, é de tal ordem que escapa à competência criminal); Mattos (vencido, por entender que em relação aos direitos provinciais deu-se contrabando)
dc.date.accessioned	2022-03-24T13:54:59Z
dc.date.available	2022-03-24T13:54:59Z
dc.date.issued	1881-04-12
dc.description	Não se dá o crime de contrabando quando as mercadorias que tiverão entrada em uma alfandega forão remettidas para outro porto alfandegado, prestando-se previa caução, e com guias de re-exportação, que ulteriormente forão substituidas por guias de cabotagem	pt_BR
dc.description.abstract	Não se dá o crime de contrabando quando as mercadorias que tiveram entrada em uma alfândega foram remetidas para outro porto alfandegado, prestando-se prévia caução, e com guias de reexportação, que ulteriormente foram substituídas por guias de cabotagem	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 338-350	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1881_04_12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3953
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Contrabando	pt_BR
dc.subject	Inquérito policial	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Embarcação	pt_BR
dc.subject	Exportação	pt_BR
dc.subject	Importação	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00177	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1881_04_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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