HABEAS CORPUS_3055

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Exmo. Sr. Dr. Peixoto de Castro (impetrante)
dc.date.accessioned	2026-03-12T18:16:27Z
dc.date.available	2026-03-12T18:16:27Z
dc.date.issued	1911-07-08
dc.description	Concede-se "habeas-corpus" a estrangeiro preso para ser deportado por ordem da Policia: a expulsão só póde ser determinada pelo Ministro da Justiça, preenchidas as formalidades legaes.	pt_BR
dc.description.abstract	Concede-se "habeas-corpus" a estrangeiro preso para ser deportado por ordem da Polícia: a expulsão só pode ser determinada pelo Ministro da Justiça, preenchidas as formalidades legais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 531-532, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_3055
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13588
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_3055	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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