HABEAS CORPUS_3055
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Concede-se "habeas-corpus" a estrangeiro preso para ser deportado por ordem da Polícia: a expulsão só pode ser determinada pelo Ministro da Justiça, preenchidas as formalidades legais.
Descrição
Concede-se "habeas-corpus" a estrangeiro preso para ser deportado por ordem da Policia: a expulsão só póde ser determinada pelo Ministro da Justiça, preenchidas as formalidades legaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 531-532, 1912.