APELACAO CIVEL_1773

dc.contributor.authorRibeiro, Pedro Antonio de Oliveira
dc.contributor.authorJoão José Pinto (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned2026-03-05T17:34:17Z
dc.date.available2026-03-05T17:34:17Z
dc.date.issued1910-07-18
dc.descriptionO prazo da prescripção das dividas passivas da União é de cinco annos.pt_BR
dc.description.abstractO prazo da prescrição das dívidas passivas da União é de cinco anos.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.38, n.112, p. 631-633, 1910.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CIVEL_1773
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13305
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAPELACAO CIVEL_1773pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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APELACAO CIVEL_1773