APELACAO CIVEL_1773
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O prazo da prescrição das dívidas passivas da União é de cinco anos.
Descrição
O prazo da prescripção das dividas passivas da União é de cinco annos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 631-633, 1910.