APELACAO CRIME_1909_11_22

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Bravo Mendez (apelante); A Justiça (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-02T19:24:02Z
dc.date.available	2026-03-02T19:24:02Z
dc.date.issued	1909-11-22
dc.description	Não é admissivel a allegação da legitima defesa para excluir a responsabilidade de quem revelou um segredo profissional. Quando a intelligencia de um artigo do Codigo Penal fôr controvertida quanto a saber se quaes os elementos componentes do crime nelle definido, não se verifica a responsabilidade penal. Intelligencia do art. 192 do Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é admissível a alegação da legítima defesa para excluir a responsabilidade de quem revelou um segredo profissional. Quando a inteligência de um artigo do Código Penal for controvertida quanto a saber se quais os elementos componentes do crime nele definido, não se verifica a responsabilidade penal. Inteligência do art. 192 do Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 499-503, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1909_11_22
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13160
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1909_11_22	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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