APELACAO CRIME_1909_11_22
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é admissível a alegação da legítima defesa para excluir a responsabilidade de quem revelou um segredo profissional. Quando a inteligência de um artigo do Código Penal for controvertida quanto a saber se quais os elementos componentes do crime nele definido, não se verifica a responsabilidade penal. Inteligência do art. 192 do Código Penal.
Descrição
Não é admissivel a allegação da legitima defesa para excluir a responsabilidade de quem revelou um segredo profissional. Quando a intelligencia de um artigo do Codigo Penal fôr controvertida quanto a saber se quaes os elementos componentes do crime nelle definido, não se verifica a responsabilidade penal. Intelligencia do art. 192 do Codigo Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 499-503, 1910.