RECURSO CRIME_1901_10_17

dc.contributor.author	Castro, Viveiros de
dc.contributor.author	Manoel Tavares da Costa Miranda (recorrente); O Capitão Antonio Teixeira de Barros Junior (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-11-28T17:59:03Z
dc.date.available	2025-11-28T17:59:03Z
dc.date.issued	1901-10-17
dc.description	Para verificar-se o crime de injuria não é de mister a designação do nome da pessoa offendida, basta que a allusão seja clarissima. No uso do direito de livre critica e discussão dos actos publicos, o emprego da palavra bandidos com referencia a funccionarios ou agentes de algum acto, importa injuria. Não dá-se crime de injuria quando falta ao agente a liberdade de espirito precisa para medir o alcance das phrases de que usa.	pt_BR
dc.description.abstract	Para verificar-se o crime de injúria não é de mister a designação do nome da pessoa ofendida, basta que a alusão seja claríssima. No uso do direito de livre crítica e discussão dos atos públicos, o emprego da palavra bandidos com referência a funcionários ou agentes de algum ato, importa injúria. Não se dá crime de injúria quando falta ao agente a liberdade de espírito precisa para medir o alcance das frases de que usa.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.86, p. 438-443, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1901_10_17
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10812
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1901_10_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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