AGRAVO DE INSTRUMENTO_314_2

Relator não designado; O espolio de Manoel de Souza Brandão (agravante); A Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (agravada)

AGRAVO DE INSTRUMENTO_314_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O espolio de Manoel de Souza Brandão (agravante); A Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (agravada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; João Pedro Belfort Vieira; Lucio de Mendonça; Eduardo Pindahiba de Mattos; Herminio Francisco do Espírito Santo; Manoel José Murtinho; Antônio Gonçalves de Carvalho; André Cavalcanti D’Albuquerque; Bernardino Ferreira da Silva; Joaquim de Toledo Piza e Almeida (vencido)
dc.date.accessioned	2025-11-05T18:58:13Z
dc.date.available	2025-11-05T18:58:13Z
dc.date.issued	1899-07-29
dc.description	Sendo as questões sobre arrecadação, isenção e restituição do imposto de transmissão de propriedade da exclusiva competencia da auctoridade administrativa -do Estado em que se effectua a diligencia, não póde a Justiça federal revogar a decisão dessa auctoridade, quando elIa tenha determinado a arrecadação, denegado a isenção ou restituição do imposto.	pt_BR
dc.description.abstract	Sendo as questões sobre arrecadação, isenção e restituição do imposto de transmissão de propriedade da exclusiva competência da autoridade administrativa -do Estado em que se efetua a diligencia, não pode a Justiça federal revogar a decisão dessa autoridade, quando ela tenha determinado a arrecadação, denegado a isenção ou restituição do imposto.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p.53-55, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE INSTRUMENTO_314_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10151
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Arrecadação
dc.subject	Imposto de transmissão de propriedade
dc.subject	Restituição
dc.subject	Inventário
dc.subject	Herança
dc.title	AGRAVO DE INSTRUMENTO_314_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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