AGRAVO DE INSTRUMENTO_314_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Sendo as questões sobre arrecadação, isenção e restituição do imposto de transmissão de propriedade da exclusiva competência da autoridade administrativa -do Estado em que se efetua a diligencia, não pode a Justiça federal revogar a decisão dessa autoridade, quando ela tenha determinado a arrecadação, denegado a isenção ou restituição do imposto.
Descrição
Sendo as questões sobre arrecadação, isenção e restituição do imposto de transmissão de propriedade da exclusiva competencia da auctoridade administrativa -do Estado em que se effectua a diligencia, não póde a Justiça federal revogar a decisão dessa auctoridade, quando elIa tenha determinado a arrecadação, denegado a isenção ou restituição do imposto.
Palavras-chave
Arrecadação, Imposto de transmissão de propriedade, Restituição, Inventário, Herança
Citação
O Direito, v.28, n.81, p.53-55, 1900.