APELACAO CIVIL_1893_02_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Pedro Coelho (apelante); Antenor Pereira Carvalhaes (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Braulio (presidente); Augusto Olintho; Fernandes Torres (vencido); Ferreira Tinoco
dc.date.accessioned	2025-10-03T19:30:55Z
dc.date.available	2025-10-03T19:30:55Z
dc.date.issued	1893-02-11
dc.description	Os menores não pódem validamente contractar sem autorização de seu tutor. Quando o menor attinge a maioridade póde ratificar a obrigação contrahida naquelle tempo. Meios e lapso de tempo para fazer-se esta rectiticação. Casos em que mesmo sem autorisação do tutor é valido o contrato feito pelo menor.	pt_BR
dc.description.abstract	Os menores não podem validamente contratar sem autorização de seu tutor. Quando o menor atinge a maioridade pode ratificar a obrigação contraída naquele tempo. Meios e lapso de tempo para fazer-se esta retificação. Casos em que mesmo sem autorização do tutor é válido o contrato feito pelo menor.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.66, p. 512-515, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL_1893_02_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9040
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Menor
dc.subject	Tutor
dc.title	APELACAO CIVIL_1893_02_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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