HOMOLOGACAO_336

Abstract

Supremo Tribunal Federal homologa a sentença estrangeira que julgar procedente a ação de investigação de paternidade ilegítima e de petição de herança, proposta contra os herdeiros colaterais do falecido. Conformidade desta sentença estrangeira com a ordem pública interna do Brasil. O que se entende por sentença contraria a esta ordem pública. Os casamentos celebrados por estrangeiros católicos fora da República, pela forma estabelecida na igreja católica, têm todos os efeitos civis no Brasil e provam-se com as certidões extraídas do respectivo registro. O estatuto pessoal rege as relações de família mesmo no estrangeiro. Modos de provar, segundo o direito brasileiro, a filiação natural; posse de estado, seus efeitos relativamente aos filhos naturais, entre os quais se compreendem os nascidos de pais casados, depois de 24 de fevereiro de 1891, somente segundo o rito católico. Inteligência do art. 3° da lei 463 de 2 de setembro de 1847 e dos arts. 7º §§ 1º e 8° do Decr. n. 181 de 1890. Nomeação de um curador aos ausentes antes do julgamento das homologações de sentenças estrangeiras.