APELACAO CIVEL_164

Relator não designado; 1ºs Manoel Gomes da Costa Figueiredo e sua mulher, 2ª Fazenda Nacional (apelantes); D. Beatriz da Conceição Barcellos e seus filhos (apelados)

APELACAO CIVEL_164

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	1ºs Manoel Gomes da Costa Figueiredo e sua mulher, 2ª Fazenda Nacional (apelantes); D. Beatriz da Conceição Barcellos e seus filhos (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Herminio Francisco do Espirito Santo; Bernardino Ferreira da Silva; Alvaro Moutinho Ribeiro da Costa; André Cavalcanti D'Albuquerque; Americo Lobo Leite Pereira (vencido, por me parecer...); Manoel José Murtinho; João Pedro Belfort Vieira; Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-20T15:26:44Z
dc.date.available	2025-10-20T15:26:44Z
dc.date.issued	1897-07-31
dc.description	Execução por parte da Fazenda Nacional para pagamento de imposto predial recahindo em predio em que menores são condominos. Nullidade proveniente da falta de representação e defeza dos menores, aos quaes cabe a restituição in integrum – Lesão enormissima determinada pelo preço da arrematação – Indemnisação das custas da execução [Ilegível]. Intelligencia das [Ilegível]., Liv. 3º tit. 41 §§ 2° e 9º e tit. 86 §§ 4º e 5° e Liv. 4° tit. 13 § 10 in fine [Ilegível].	pt_BR
dc.description.abstract	Execução por parte da Fazenda Nacional para pagamento de imposto predial recaindo em prédio em que menores são condôminos. Nulidade proveniente da falta de representação e defesa dos menores, aos quais cabe a restituição in integrum – Lesão enormíssima determinada pelo preço da arrematação – Indenização das custas da execução [Ilegível]. Inteligência das [Ilegível], Liv. 3º tít. 41 §§ 2° e 9º e tít. 86 §§ 4º e 5° e Liv. 4° tít. 13 § 10 in fine [Ilegível].	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.74, p. 404-408, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_164
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9641
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Imposto
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Menor
dc.subject	Portugal. [Ordenações Filipinas (1603)] Liv 3 Tít 41 Par 02 Par 09
dc.subject	Portugal. [Ordenações Filipinas (1603)] Liv 3 Tít 86 Par 04 Par 05
dc.title	APELACAO CIVEL_164	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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