APELACAO CIVEL_1878_08_30

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Pedro dos Reis Lima (autor); Os escravos Josepha, Antonio e Claudemira, por seu curador (réus)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Souza Leão (presidente); Domingues da Silva; S. F. de Araujo Jorge (vencido); Oliveira Maciel
dc.date.accessioned	2021-10-05T11:12:48Z
dc.date.available	2021-10-05T11:12:48Z
dc.date.issued	1878-08-30
dc.description	O facto de não ter sido dado á matricula no prazo legal o escravo, só induz a liberdade, quando verificada a culpa ou omissão do senhor. Intelligencia do art. 8º, § 2º da lei de 28 de Setembro de 1871, harmonisada com o art. 19 do Regul. n. 4835 de 1º de Dezembro do mesmo anno	pt_BR
dc.description.abstract	O fato de não ter sido dado a matrícula no prazo legal o escravo, só induz a liberdade, quando verificada a culpa ou omissão do senhor. Inteligência do art. 8º, § 2º da lei de 28 de setembro de 1871, harmonizada com o art. 19 do Regul. n. 4835 de 1º de dezembro do mesmo ano	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 328-332	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1878_08_30
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3347
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Matrícula	pt_BR
dc.subject	Direito de propriedade	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1878_08_30	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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