HABEAS CORPUS_1886_03_12

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Ribeiro Montarroyo e outro (pacientes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); João Antonio de Araujo Freitas Henriques; Pires Ferreira; Monteiro de Andrade; Luiz Correa de Queiroz Barros; Antonio Buarque de Lima; Alves Ribeiro
dc.date.accessioned	2023-08-29T20:12:45Z
dc.date.available	2023-08-29T20:12:45Z
dc.date.issued	1886-03-12
dc.description	Competencia do poder judiciario para conhecer da legalidade ou illegalidade da prizão de um official de corpo de policia ordenada pelo respectivo comandante.	pt_BR
dc.description.abstract	Competência do Poder judiciário para conhecer da legalidade ou ilegalidade da prisão de um oficial de corpo de polícia ordenada pelo respectivo comandante.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.40, p. 647-652, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1886_03_12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5556
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Poder judiciário	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Oficial de justiça	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1886_03_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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