HABEAS CORPUS_1886_03_12
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competência do Poder judiciário para conhecer da legalidade ou ilegalidade da prisão de um oficial de corpo de polícia ordenada pelo respectivo comandante.
Descrição
Competencia do poder judiciario para conhecer da legalidade ou illegalidade da prizão de um official de corpo de policia ordenada pelo respectivo comandante.
Palavras-chave
Poder judiciário, Competência, Prisão, Oficial de justiça
Citação
O Direito, v.14, n.40, p. 647-652, 1886.