AGRAVO COMERCIAL_1894_11_06
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Pratica ato legal e dentro de sua competência, o juiz que altera o julgado do Tribunal Superior.
Descrição
Pratica acto legal e dentro de sua competencia, o juiz que altera o julgado do Tribunal Superior.
Palavras-chave
Penhora, Competência
Citação
O Direito, v.23, n.66, p. 67-70, 1895.