AGRAVO DE PETICAO_1874_02_13

Relator não designado; João Nicoláo Kaemer e Nicoláo Schimidt (agravantes); Barão de Jacuhy & Cª  (agravados)

AGRAVO DE PETICAO_1874_02_13

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Nicoláo Kaemer e Nicoláo Schimidt (agravantes); Barão de Jacuhy & Cª (agravados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: J. B. Gonçalves Campos (presidente); Berenguer; Antonio Luiz Figueira Pereira da Cunha; Sampaio (vencido)
dc.date.accessioned	2019-06-20T22:46:00Z
dc.date.available	2019-06-20T22:46:00Z
dc.date.issued	1874-02-13
dc.description	1. Competencia do Poder Judicial para conhecer das contestações que se levantão sobre vendas, feitas pelo Estado, de terras que se diz devolutas; 2. Cabe appellação da sentença pela qual o Juiz de Direito, tomando conhecimento por via de aggravo do despacho que recebeo uma excepção rei judicatae, que em sua apreciação envolve materia de competencia, manda que o Juiz à quo se julgue incompetente para conhecer do feito	pt_BR
dc.description.abstract	1. Competencia do Poder Judicial para conhecer das contestações que se levantam sobre vendas, feitas pelo Estado, de terras que se diz devolutas; 2. Cabe apelação da sentença pela qual o Juiz de Direito, tomando conhecimento por via de agravo do despacho que recebeu uma exceção rei judicatae, que em sua apreciação envolve matéria de competência, manda que o Juiz à quo se julgue incompetente para conhecer do feito	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.4, p. 675-682, 1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1874_02_13
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1656
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Terra devoluta	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.subject	Posse da terra	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1874_02_13	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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