AGRAVO DE PETICAO_1874_02_13
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Competencia do Poder Judicial para conhecer das contestações que se levantam sobre vendas, feitas pelo Estado, de terras que se diz devolutas; 2. Cabe apelação da sentença pela qual o Juiz de Direito,
tomando conhecimento por via de agravo do despacho que recebeu uma exceção rei judicatae, que em sua apreciação envolve matéria de competência, manda que o Juiz à quo se julgue incompetente para conhecer do feito
Descrição
1. Competencia do Poder Judicial para conhecer das contestações que se levantão sobre vendas, feitas pelo Estado, de terras que se diz devolutas; 2. Cabe appellação da sentença pela qual o Juiz de Direito,
tomando conhecimento por via de aggravo do despacho que recebeo uma excepção rei judicatae, que em sua apreciação envolve materia de competencia, manda que o Juiz à quo se julgue incompetente para conhecer do feito
Palavras-chave
Terra devoluta, Herança, Posse da terra, Herdeiro
Citação
O Direito, v.2, n.4, p. 675-682, 1874.