AGRAVO DE PETICAO_1875_03_01_5

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Monsenhor Antonio Pedro dos Reis, como tutor de Antonio Nogueira dos Reis (agravante); Celino, por seu curador (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Mattoso de Andrade Camara (Presidente interino); José Baptista de Lisboa; Luiz Carlos de Paiva Teixeira
dc.date.accessioned	2019-10-17T22:10:02Z
dc.date.available	2019-10-17T22:10:02Z
dc.date.issued	1875-03-01
dc.description	Causa de liberdade tem valor sempre superior á alçada: por isso deve ser recebida a appellação interposta da sentença proferida em favor da liberdade, ainda que os louvados tenhão dado á causa valor inferior ao da alçada	pt_BR
dc.description.abstract	Causa de liberdade tem valor sempre superior a alçada: por isso deve ser recebida a apelação interposta da sentença proferida em favor da liberdade, ainda que os louvados tenham dado a causa valor inferior ao da alçada	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p.57	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1875_03_01_5
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1889
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Valor da causa	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1875_03_01_5	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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