AGRAVO DE PETICAO_1875_03_01_5
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Causa de liberdade tem valor sempre superior a alçada: por isso deve ser recebida a apelação interposta da sentença proferida em favor da liberdade, ainda que os louvados tenham dado a causa valor inferior ao da alçada
Descrição
Causa de liberdade tem valor sempre superior á alçada: por isso deve ser recebida a appellação interposta da sentença proferida em favor da liberdade, ainda que os louvados tenhão dado á causa valor inferior ao da alçada
Palavras-chave
Liberdade individual, Valor da causa
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p.57