CARTA TESTEMUNHAVEL_15
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Embargos opostos à precatória do juízo seccional para citação do embargante no distrito de jurisdição estadual. Da decisão do juiz deprecante, deixando de tomar conhecimento dos embargos, por inadmissíveis, no caso, não se dá agravo, visto não versar sobre a questão de incompetência do juízo seccional para conhecer da matéria dos mesmos embargos.
Descrição
Embargos oppostos á precatoria do juizo seccional para citação do embargante no districto de jurisdicção estadual. Da decisao do juiz deprecante, deixando de tomar conhecimento dos embargos, por inadmissiveis, no caso, não se dá aggravo, yisto não versar sobre a questão de incompetencia do juizo seccional para conhecer da materia dos mesmos embargos.
Palavras-chave
Juízo, Citação, Juiz
Citação
O Direito, v.20, n.58, p. 10-37, 1892.