APELACAO CIVEL_1574

dc.contributor.author	Saraiva, Canuto
dc.contributor.author	Elydio de Siqueira Pereira Alves (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-27T19:53:00Z
dc.date.available	2026-02-27T19:53:00Z
dc.date.issued	1909-05-22
dc.description	Prescreve em cinco annos o direito do·funccionario publico illegalmente demittido de reclamar contra sua demissão; dito funccionario não recebe os vencimentos dos 5 annos anteriores á propositura da acção, nem tão pouco os que se forem vencendo. A prescripção póde ser allegada em qualquer instancia, como defesa, não estando finda a instrucção da causa.	pt_BR
dc.description.abstract	Prescreve em cinco anos o direito do funcionário público ilegalmente demitido de reclamar contra sua demissão; dito funcionário não recebe os vencimentos dos 5 anos anteriores à propositura da ação, nem tão pouco os que se forem vencendo. A prescrição pode ser alegada em qualquer instância, como defesa, não estando finda a instrução da causa.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 319-321, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1574
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13103
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1574	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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