REVISTA CIVEL_10090
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Incompetência do procurador da coroa para interpor o recurso de revista nas causas de arbitramento para liberdade. Depósito de títulos de dívida como pecúlio. A aprovação dos árbitros apresentados pela parte importa nomeação pelo juiz
Descrição
Incompetencia do procurador da corôa para interpor o recurso de revista nas causas de arbitramento para liberdade. Deposito de titulos de divida como peculio. A approvação dos arbitros apresentados pela parte importa nomeação pelo juiz
Palavras-chave
Recurso de revista, Incompetência, Procurador, Escravo, Liberdade individual, Arbitramento, Pecúlio, Brasil. Lei n. 2040 de 28 de setembro de 1871 Art 0004 Par 02
Citação
O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 420-424